Como evitar prejuízos com Passivos Trabalhistas em SST: Legislação, Riscos e Prevenção
- Estagiário Nextcon
- 10 de set.
- 6 min de leitura
Os Passivos Trabalhistas representam riscos reais e crescentes para empresas de todos os portes. Eles surgem de falhas contratuais, descumprimento da legislação ou má gestão de pessoas, e podem gerar prejuízos financeiros, desgastes com sindicatos e impactos na imagem da organização.
Entender esses riscos e agir preventivamente é essencial para manter a segurança jurídica, a produtividade e a sustentabilidade do negócio. Neste artigo, você vai descobrir o que são os Passivos Trabalhistas, como eles afetam sua empresa e o que pode ser feito para evitá-los com gestão estratégica e especializada.
Sumário:
1- O que são os Passivos Trabalhistas?
Os Passivos Trabalhistas referem-se às obrigações financeiras que podem surgir do descumprimento de Normas Trabalhistas. São dívidas que a empresa pode vir a ter com empregados ou órgãos fiscalizadores, como salários e horas extras não pagos, férias e adicionais (insalubridade, periculosidade) não concedidos, remuneração incorreta nas rescisões, entre outros.
Além disso, incluem-se as multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho ou autuações de órgãos reguladores por irregularidades. Na prática, qualquer falha no cumprimento da legislação trabalhista cria um passivo trabalhista potencial.
A melhor estratégia é evitar que esses passivos se concretizem, mediante políticas claras, contratos adequados e procedimentos internos rigorosos. Para isso, é essencial entender não só o que constitui um passivo trabalhista, mas também as obrigações legais mais recentes que impactam as relações de trabalho no Brasil.
2- Atualização da NR-01
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas complementares vêm passando por mudanças recentes que afetam diretamente a prevenção de Passivos Trabalhistas. Tratando de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), em 2025 entrou em vigor uma atualização importante e que deve ter atenção na sua Gestão de Riscos Ocupacionais.
Em março de 2025 foi publicada nova redação da NR-01, na qual é focada na prevenção contínua e participação do trabalhador, incluindo avaliação de Riscos Psicossociais, como estresse, assédio e sobrecarga de trabalho, nos Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR).
As empresas agora devem documentar e controlar não só riscos físicos e químicos, mas também os Riscos Psicossociais. Além disso, terceirizados passam a ser expressamente incluídos no PGR da contratante. A adequação à NR-01 ajuda a evitar autuações e ações trabalhistas relacionadas a condições de trabalho inadequadas.
3- Principais causas de Passivos Trabalhistas
Identificar as fontes comuns de convergência auxilia a focar esforços preventivos. Relatórios do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontam que as horas extras não pagas são a principal causa de reclamações trabalhistas (25% de todas as ações). Em seguida vêm as irregularidades nas verbas rescisórias (20%), como 13º salário ou férias calculados incorretamente, e casos de assédio moral (15%).
Outros fatores frequentes incluem diferenças salariais, não pagamento de adicionais (insalubridade/periculosidade), FGTS e multas rescisórias. Além disso, uma cultura organizacional falha alimenta passivos, empresas com líderes despreparados ou práticas abusivas, assédio moral, desigualdade salarial e discriminação são algumas das principais causas de processos.
No contexto da Saúde e Segurança no Trabalho, destacam-se ainda como causas relevantes:
Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais sem devida comunicação (CAT) ou sem medidas preventivas adequadas.
A legislação exige que todo acidente ou doença ocupacional seja registrado por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), mesmo que não gere afastamento imediato. A não emissão ou atraso pode resultar em multas. Empresas que não implementam medidas preventivas previstas nas Normas Regulamentadoras, podem ser responsabilizadas civil e criminalmente. Em casos de incapacidade permanente, o passivo pode incluir indenizações vitalícias.
Falta de programas obrigatórios como PGR e PCMSO, ou descumprimento das exigências das NRs.
A ausência ou execução ineficiente do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) compromete a capacidade da empresa de comprovar que avaliou e controlou os riscos ocupacionais. Essa falha é agravada pelo descumprimento de outras NRs específicas, como a NR-35 (Trabalho em Altura), NR-12 (Segurança em Máquinas e Equipamentos) e NR-17 (Ergonomia), que também geram multas e autuações.
4- Impactos financeiros
Os efeitos dos passivos trabalhistas relacionados a Saúde e Segurança no Trabalho (SST) trazem:
Custos diretos:
Multas que podem ultrapassar R$ 6.000,00 por item não conforme (NRs), indenizações por acidentes ou doenças ocupacionais que chegam a milhões em casos graves.
Custos indiretos:
Interrupção de atividades, afastamentos, absenteísmo, perda de produtividade e queda no clima organizacional.
Consequências judiciais:
Quando uma ação trabalhista é ajuizada, os custos para a empresa podem ir muito além do valor principal da causa. Além do pagamento de verbas devidas, há o risco de condenações por danos morais, especialmente em casos de assédio ou discriminação.
5- Estratégias de prevenção de Passivos Trabalhistas em SST
Prevenir passivos trabalhistas requer uma abordagem multifacetada, envolvendo revisão de processos, conformidade legal, formação de pessoas e uso de ferramentas adequadas. As principais práticas recomendadas incluem:
Auditoria e Diagnóstico Inicial:
Realizar auditorias periódicas permite identificar falhas antes que se tornem passivos. Isso inclui a verificação do cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs), análise da documentação obrigatória e inspeções nas condições de trabalho. Um diagnóstico completo aponta pontos críticos, define prioridades de correção e contribui para a melhoria contínua da segurança no ambiente laboral.
Revisão e atualização de programas obrigatórios (PGR, PCMSO, LTCAT, PPP):
Manter documentos como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizados é essencial para comprovar a gestão adequada dos riscos ocupacionais. Programas desatualizados comprometem a defesa da empresa em fiscalizações ou processos.
Treinamento e Capacitação:
Capacitar gestores e colaboradores em temas como uso correto de EPIs, prevenção de acidentes e atendimento a emergências reforça a cultura de prevenção. Líderes bem treinados aplicam as regras de forma consistente, reduzindo falhas operacionais e comportamentais que podem gerar acidentes e ações trabalhistas.
Controle de Jornada e Folha de Pagamento:
Implementar sistemas automáticos de ponto e gestão de folha de pagamento garantem maior precisão nos registros. Softwares integrados permitem controlar entradas/saídas, bancos de horas e calcular corretamente horas extras.
Auditorias contábeis periódicas na folha de pagamento ajudam a identificar divergências (salários ou benefícios pagos incorretamente, cálculos errados de férias e rescisões) antes que virem litígio. Relatórios analíticos (BI trabalhista) também revelam padrões de risco, como excessos de horas extras não compensadas.
Conformidade e Compliance Trabalhista:
É essencial manter a empresa alinhada às normas vigentes, atualizar-se continuamente sobre mudanças na CLT, convenções coletivas e Normas Regulamentadoras. Especialmente em temas que transitam entre leis, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Segurança do Trabalho, as empresas devem reforçar suas políticas.
Ter um programa de compliance trabalhista inclui auditorias internas frequentes, revisões contratuais periódicas e a criação de canais de denúncia internos.
Negociação Sindical estratégica:
Manter diálogo constante com sindicatos e formalizar acordos claros sobre jornada, adicionais de insalubridade/periculosidade e condições de trabalho reduz conflitos e garante segurança jurídica. Negociações bem conduzidas evitam interpretações divergentes e fortalecem a relação com os trabalhadores.
Monitoramento Contínuo:
Mais que uma ação isolada, a gestão de riscos trabalhistas requer atenção permanente. Implantar uma rotina de auditoria interna, ajuda a identificar falhas recorrentes. Além disso, revisar periodicamente cálculos de passivos e mantê-los provisionados na contabilidade evita surpresas.
Clima Organizacional e Gestão de Pessoas:
Acompanhar indicadores como taxa de frequência e gravidade de acidentes, absenteísmo e custo com afastamentos possibilita ações rápidas para corrigir problemas. O provisionamento contábil de passivos trabalhistas e de SST garante previsibilidade financeira e evita surpresas em caso de condenações judiciais.
6- Conclusão
No universo da Saúde e Segurança no Trabalho, prevenir Passivos Trabalhistas é mais que uma obrigação legal, é uma estratégia de proteção financeira e de imagem.
Empresas que mantêm programas de SST robustos, cumprem as NRs e investem no bem-estar dos colaboradores não só evitam multas e processos, mas também reduzem acidentes, aumentam a produtividade e fortalecem sua reputação.
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